A pandemia de Covid-19 impactou os mais variados setores da sociedade, causando recessão econômica e queda na renda de muitos brasileiros.

Segundo pesquisa da consultoria Falconi, 79% das empresas já registraram queda no faturamento. Destas, 25% não faturaram nada desde o início da quarentena e outros 25% tiveram uma redução de mais de 50% na receita.

Este cenário levou à demissões, reduções salariais e outras formas de mitigação da crise, algumas sugeridas e aprovadas pelo Governo Federal como forma de conter os impactos econômicos da pandemia.

Continue a leitura e saiba como essas medidas afetam o dia a dia dos advogados trabalhistas!

Artigo 62 da Constituição da República de 1988

Tendo em vista as consequências econômicas da pandemia, que compromete a receita das empresas e dos trabalhadores autônomos, aplica-se o artigo 62 da Constituição Constituição da República de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.

Assim, a partir de medidas provisórias, tornou-se possível flexibilizar alguns institutos de Direito do Trabalho, ainda que por certo tempo. Destacam-se as Medidas Provisórias 927/20 e 936/20, que tratam da jornada com respectiva redução de salário, da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e das condições laborais durante a pandemia, entre outras questões trabalhistas.

Redução da jornada e salário

A Constituição da República de 1988 permite a redução de salários apenas mediante convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, o que exige a participação dos sindicatos. Contudo, a partir da MP 936/20, foi permitida a redução salarial desde que acompanhada da respectiva redução de carga horária do trabalhador, através de acordo bilateral entre empregado e empregador.

A redução pode ocorrer somente nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, e deve ser informada com dois dias de antecedência ao empregado.

É claro que deve ser preservado o valor do salário-hora. A redução pode durar, no máximo, 90 dias ou até dois dias após o fim do estado de calamidade pública.

Férias

De acordo com a MP 927/20, o empregador pode conceder férias individuais ou coletivas aos seus empregados, desde que comunique-os formalmente com 48 horas de antecedência.

Pode ocorrer a antecipação das férias individuais mesmo que o período aquisitivo do trabalhador ainda não esteja completo. Além disso, seu pagamento pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

A legislação determina ainda que empregados que pertencem ao grupo de risco para contração da Covid-19 sejam priorizados em relação às férias durante o período de calamidade pública.

Home Office

Assim como está previsto em relação às férias, a adoção de home office (ou trabalho remoto) deve ser comunicado ao empregado com 48 horas de antecedência.

O trabalho remoto é uma maneira de as empresas se adequarem ao isolamento social e protegerem seus empregados. Entretanto, o trabalhador pode não possuir em casa todos os equipamentos necessários ao exercício de sua função, situação em que a empresa deve fornecê-los em regime de comodato.

No caso de utilização de serviços que o trabalhador não possui, como internet e linha telefônica, por exemplo, a empresa tem a obrigação de pagar, sem que sejam considerados de natureza salarial.

Com duração indefinida, a pandemia é uma ameaça não apenas à vida como também à economia.

As Medidas Provisórias 927 e 936 são mecanismos legais com o objetivo de reduzir essa ameaça, ao oferecer recursos para que o empregador evite demissões. Contudo, é necessário ter cuidado ao aplicar as MPs, observando seus limites e fazendo o possível para preservar a saúde do trabalhador.

Diante disso, cabe ao advogado trabalhista manter-se a par dessas modificações e orientar seus clientes em relação aos seus direitos e deveres neste período, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

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