Integrantes do Direito Trabalhista, os Princípios do Direito Coletivo do Trabalho são concepções simples que regem as práticas sindicais e a relação entre os sindicatos e os empregadores. Aprendê-los é fundamental para atuar na advocacia trabalhista. Entenda cada um deles lendo o nosso post:

A divisão dos Princípios do Direito Coletivo do Trabalho

Os Princípios do Direito Coletivo do Trabalho são divididos em três classes. Na primeira delas, estão os princípios de Liberdade Associativa e Sindical e Autonomia Sindical, que tratam da organização coletiva de trabalhadores e seus fundamentos.

A segunda classe une os princípios que tratam das relações entre sindicatos e empregadores, abrangendo os princípios de Equivalência dos Contratantes, Interveniência Sindical na Normatização Coletiva, e Lealdade e Transparência nas Negociações Coletivas.

Por fim, há a terceira classe, que trata dos contratos coletivos e inclui os princípios de Criatividade Jurídica da Negociação Coletiva e Adequação Setorial Negociada.

Princípio da Autonomia Sindical

De acordo com os Princípios do Direito Coletivo do Trabalho, as organizações sindicais devem ser livres, independentes do Estado e autônomas. Elas devem ser autogeridas, sem qualquer influência de órgãos externos, por isso foi criado o Princípio da Autonomia Sindical.

Os sindicatos existem unicamente para defender os interesses da classe trabalhadora. Assim, eles não podem sofrer interferências de nenhum outro grupo ou órgão, pois acabariam perdendo a independência ideológica e política.

Princípio da Liberdade Associativa e Sindical

Como o próprio nome diz, esse princípio diz respeito ao direito do trabalhador de vincular-se à associações e ao sindicato de sua categoria. A Liberdade de Associação significa que ele pode participar de reuniões e associações espontaneamente e sem intervenção ou necessidade de consentimento por parte do Estado.

Já a Liberdade Sindical permite que sejam criados e extinguidos sindicatos, assim como permite a filiação e a saída de trabalhadores desses sindicatos livremente.

Princípio da Equivalência entre contratantes

Entre os Princípios do Direito Coletivo do Trabalho, o Princípio da Equivalência entre Contratantes é o que zela pela igualdade entre os sindicatos dos trabalhadores e os sindicatos patronais.

Ambos têm direito ao mesmo tratamento, ao contrário do que ocorre no Direito Individual do Trabalho, no qual o empregado é considerado mais vulnerável do que o empregador.

Princípio da Lealdade e Transparência na Negociação Coletiva

Este Princípio do Direito Coletivo do Trabalho tem o objetivo de garantir a boa-fé e a objetividade nas negociações trabalhistas coletivas. Não deve haver ambiguidades nas negociações e as normas estabelecidas devem ser seguidas por ambas as partes, com uma interpretação única.

Princípio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva

Reiterando a importância dos sindicatos no Direito Coletivo do Trabalho, o Princípio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva torna obrigatória a participação do sindicato dos trabalhadores na elaboração de acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho. Já o sindicato patronal só tem participação obrigatória nas convenções coletivas.

Porém, de acordo com o artigo 617 da CLT, empregador e empregado podem negociar diretamente, desde que o sindicato não se manifeste dentro do prazo legal.

Princípio da Criatividade Jurídica na Negociação Coletiva

Esse princípio diz respeito à autonomia dos sindicatos para criar normas jurídicas, que geralmente refletem interesses comuns para ambas as partes. É um Princípio do Direito Coletivo do Trabalho que faz com que prevaleça a autonomia privada coletiva, ou seja, que as próprias partes interessadas negociem e estabeleçam cláusulas.

Princípio da Adequação Setorial Negociada

O Princípio da Adequação Setorial Negociada limita o Princípio da Criatividade Jurídica na Negociação Coletiva, pois exige que as normas criadas por sindicatos estejam em harmonia com a legislação estatal. Dessa forma, a autonomia dos sindicatos não pode se sobrepor aos direitos do trabalhador ou à CLT de qualquer maneira.

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